Independente de ser inventário judicial ou extrajudicial o pagamento do ITCMD será devido.Portanto, para que o inventário seja homologado judicialmente ou oficializado no cartório, com a consequente formal de partilha, é preciso pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. A partilha de imóveis é um processo que requer atenção aos detalhes legais e aos direitos dos envolvidos. Seja em casos de divórcio ou herança, entender como funciona esse processo é fundamental para garantir uma divisão justa e evitar conflitos. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge administra seus bens individualmente durante o casamento, mas em caso de divórcio, os bens adquiridos onerosamente durante a união são divididos. No regime de comunhão universal de bens, todos os imóveis, adquiridos antes ou durante o casamento, são considerados bens comuns. O formal de partilha é elaborado após a homologação da divisão de bens e, nos casos de inventário judicial, precisa ser emitido por meio de uma sentença expedida pelo juiz/juíza.
Um dos pontos que mais causa dúvidas às famílias que organizam seu planejamento sucessório é gestão de seu patrimônio imobiliário. Independentemente da quantidade de imóveis, seu valor costuma ser de considerável participação no patrimônio familiar e os custos atrelados a qualquer transmissão de propriedade podem, quando não devidamente previstos, prejudicar as finanças e levar a muito desconfortáveis endividamentos. O banco concedeu neste ano até setembro R$ 175 bilhões de crédito imobiliário, o que representa um aumento de 28,6% em relação ao mesmo período de 2023.
Assim, o primeiro passo é identificar todos os herdeiros, apresentando documentos como RG e CPF, portanto, todos precisam estar presentes e bem identificados.
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Se o divórcio já foi decretado e o processo foi finalizado, uma alternativa seria ingressar com pedido de sobrepartilha. Sendo assim, diante de uma transmissão de direitos, pode ocorrer tributação, dependendo da forma da transferência ,incidirá se a título oneroso (ITBI) ou gratuito (ITCMD). Já a sentença, por sua vez, é representada pelo formal ou certidão de partilha, que detalha como os bens serão distribuídos entre as partes envolvidas. Por fim, como explica Kignel, alguns municípios podem entender que houve uma transação comercial dentro do inventário.
Seja qual for o patrimônio envolvido, todo inventário tem um custo certo, que é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), mais conhecido como “imposto sobre herança”. Uma das dúvidas mais frequentes nos processos de inventário é sobre a determinação do valor de imóveis deixados como herança. Segundo dados recentes do Banco Central do Brasil (BC), a caderneta de poupança registrou o maior volume de saques líquidos do ano em setembro, totalizando R$ 7,1 bilhões. O recolhimento dos impostos sobre o lucro apurado em vendas futuras será calculado proporcionalmente ao tempo decorrido desde a atualização.
Separação total de bens
Sendo este o regime adotado, em hipótese de divórcio os bens serão divididos em 50% para cada um dos ex-cônjuges. É importante destacar que, apesar de haver estes tipos de modalidades, nada impede de que as partes convencionem sobre a forma de regime de bens, ou seja, Valor de inventário é plenamente possível mesclar estes regimes e adotar uma modalidade diversa. Nesse sentido, dívida contraída pelo cônjuge na vigência do casamento para proveito do negócio que servia de fonte de renda ao casal, deve ser dividida igualitariamente entre os divorciandos. O processo de partilha de um imóvel pode ser realizado de forma amigável ou litigiosa, dependendo do acordo entre as partes envolvidas. No QuintoAndar, você encontra diversas opções de imóveis para comprar ou alugar em uma experiência de busca simplificada e eficiente. Com mais de 70 filtros de pesquisa, você pode achar a casa ou apartamento que se encaixa perfeitamente nas suas necessidades e no seu planejamento.
Agora que você compreendeu um pouco mais sobre o documento formal de partilha, chegou o momento de focar no futuro e encontrar o seu novo lar de forma informada, segura e sem dores de cabeça. Vale saber que em casos onde há apenas um herdeiro, não há necessidade de dividir os bens entre várias partes. Em casos onde houver apenas um herdeiro, será expedida a carta de adjudicação, que dispensa a partilha. Como envolve diversas documentações, o processo de obtenção do formal de partilha segue algumas etapas burocráticas. Quando expedido, o documento pode ser levado ao Cartório de Registro de Imóveis para registrar formalmente a transferência dos imóveis em nome dos novos proprietários. “Em cada planejamento sucessório, analisamos aspectos como origem do bem, data de aquisição, valor de mercado — tudo isso para tentar obter uma carga menor de impostos.
Para registrar o formal de partilha em cartório, é necessário apresentar o documento ao Cartório de Registro de Imóveis, junto com uma cópia dos últimos comprovantes de pagamento do IPTU. Em situações de divórcio ou separação, o advogado também poderá representar uma das partes para formalizar a partilha dos bens. Outro tributo que pode ser cobrado no inventário é o imposto sobre ganho de capital, nos casos em que o Fisco entender que ocorreu uma valorização dos bens destinados aos herdeiros.
Veja quais são seus direitos sobre partilha de bens imóveis no casamento regido pela comunhão parcial de bens. Em que pese a lei estabeleça que pensões, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes não se comunicam na partilha, a interpretação dada pelo STJ para o artigo de lei é que o crédito previdenciário adquirido na constância do casamento é partilhável com a decretação do divórcio. O formal de partilha é um documento público, expedido por um juiz ou juíza, que regula o exercício de direitos e deveres relacionados à divisão de bens e ativos em ações de inventário, separação, divórcio, anulação e nulidade de casamento. Na separação total de bens, como o próprio nome sugestiona, não há comunicação de bens anteriores ou que foram adquiridos na constância do casamento, ressalvados os bens que foram adquiridos por esforço comum, conforme interpretação dada pelo STJ à súmula 377 do STF. No entanto, sobrevindo o divórcio, o patrimônio adquirido será dividido pela metade, pois no regime de comunhão parcial de bens, presume-se que ambos os cônjuges se esforçaram para a construção do patrimônio comum. Isso porque, ocorrida a separação de fato, cada um dos cônjuges passa a agir isoladamente na prática do esforço para adquirir patrimônio e não faria sentido, pois, exigir a partilha de bens adquiridos durante a separação de fato.
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Vamos esclarecer como funciona a divisão de um imóvel que ainda está sendo pago, utilizando exemplos numéricos e analogias para facilitar a compreensão. Para solicitar o formal de partilha, quaisquer herdeiros ou ex-cônjuges podem requerer o documento através de um advogado. Esse documento é necessário para formalizar a divisão de imóveis entre ex-cônjuges ou herdeiros, garantindo a legalidade da transferência de propriedades e outros ativos. No divórcio, é comum, um dos cônjuges sair do imóvel e o outro permanecer com a posse exclusiva do bem até que ocorra a partilha do bens em definitivo. Na última semana falamos sobre todas as hipóteses possíveis para realizar a partilha de um imóvel financiado no divórcio e dissolução estável. Cabe agora entender como é feito o cálculo do valor que caberá a cada ex-cônjuge e ex-companheiro.
No regime de separação total de bens, cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos imóveis adquiridos antes e durante o casamento. Por exemplo, no caso de divórcio, o valor da propriedade imóvel é um assunto que gera uma série de discussões. Pensando nisso, o ideal é fazer a avaliação de imóveis para partilha de bens já que ele pode ser uma forma de ajuda na solução do problema. Neste artigo abordaremos os pontos mais relevantes para a compreensão da partilha de bens no divórcio, além de regime de bens, o que pode ser feito após a decretação do divórcio, valores para a realização de um divórcio com partilha de bens, entre outros pontes relevantes.
O valor do aluguel se dará de acordo com a fração ideal de cada parte no imóvel, ou seja, se o valor do aluguel é de R$ 1.000,00 e a fração correspondente a cada parte for de 50%, o valor do aluguel será de R$ 500,00. Na extinção de condomínio, a alienação se dará de forma forçada através de leilão que ocorrerá por meio particular ou hasta pública. Caso haja interesse e acordo poderá um condômino vender a sua parte do bem ao outro ou ambos venderem a terceiro.
A sucessão patrimonial é uma janela de oportunidades, mas o estudo sempre será individual”, explica o advogado. Em relação às contratações com recursos da poupança (SBPE), a Caixa apresenta uma participação de mercado de 48,3%, correspondendo a R$ 63,5 bilhões das operações realizadas pelo banco até setembro. Em nota, a Caixa informou que a carteira de crédito habitacional do banco deve superar o orçamento aprovado para o ano de 2024.