A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. Analisando o texto acrescentado na CLT se torna evidente que o intuito da reforma trabalhista foi tentar ampliar a possibilidade de contratação de trabalhador autônomo em detrimento da contratação convencional, com as garantias inerentes a todos trabalhadores convencionais. Tradicionalmente a Justiça do Trabalho sempre manteve uma severa e oportuna atuação no sentido de impedir fraudes que visassem que trabalhadores subordinados fossem contratados como se fossem autônomos simplesmente para fraudar direitos como férias, 13º salário, FGTS etc. A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social dos seus cooperados ou Contribuintes individuais contratados, respectivamente, caso estes não comprovem sua inscrição na data da admissão na cooperativa ou da contratação pela empresa. Além da contribuição previdenciária descontada do contribuinte individual, a empresa está sujeita a contribuir com recursos próprios sobre o valor do serviço prestado, sendo que a alíquota é de 20%.

Já o trabalhador autônomo presta o serviço sem subordinação, o que significa que o seu trabalho não é dirigido por outra pessoa. É importante destacar que o conceito de “empregado” engloba todo trabalhador que presta serviço com habitualidade à outra pessoa, com o recebimento de um salário, sem poder se fazer substituir por outro trabalhador e mediante subordinação. Não é raro depararmos com situações em que a empresa dispensa seus empregados e os contrata como autônomos ou PJs. Com isso, a empresa deixa de arcar com alguns encargos previdenciários e trabalhistas, tornando a contratação mais barata. Às vezes, o próprio empregado concorda com essa mudança, uma vez que, com a dispensa, ele consegue sacar o FGTS. O primeiro passo para contratar um autônomo é fazer um contrato escrito, com os cuidados necessários na descrição do serviço contratados e a exigência técnica de qualidade e prazos para não caracterizar contrato de empregado. Por isso são independentes de forma econômica e financeira, e desempenham as suas funções por contrato.

Situações desse tipo não acontecem somente com médicos, muitos outros profissionais de diversos segmentos trabalham nessa mesma condição. São profissionais que não possuem um “chefe” ou um empregador, na verdade ele é o seu próprio “chefe”, presta serviços para vários clientes, pessoas físicas e jurídicas, com grande flexibilidade de horários e responsabilidades com cada cliente. A retenção a ser efetuada pela empresa contratante deverá se dar no percentual de 11%, incidente sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado contribuinte individual, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. As contribuições para o SEST e o SENAT deverão ser descontadas do prestador dos serviços e repassadas ao INSS pela empresa tomadora, em GPS, com código 2100 com a contribuição devida pela pessoa jurídica para a Seguridade Social. A legislação determina que carreteiro autônomo é todo aquele que prestar serviços a terceiros, sem vínculo empregatício, como motorista, no transporte de carga ou mercadorias. Existem casos de contratações que acabam gerando o vínculo empregatício, principalmente quando se trata de contratação de trabalho autônomo, na maioria das vezes os contratos são celebrados sem se importar, com o que a legislação determina para que não venha gerar o vínculo empregatício. Sendo assim, nesse trabalho vamos prestar as informações e definições cabíveis a essa contratação.

Quem Pode Ser Um Trabalhador Autônomo?

Já MEI, ou Microempreendedor Individual, é um modelo de empresa criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos. Outra particularidade do trabalho autônomo é que o profissional é totalmente responsável pelo serviço. Caso alguma coisa dê errado, por exemplo, a pessoa responderá na justiça pelo erro. Em agosto de 2019, o número de trabalhadores por conta própria chegou a 24 milhões, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) – o recorde da série histórica, iniciada em 2012. No entanto, há que se ressaltar que, se além da dedicação exclusiva, o trabalho desse profissional também é controlado pela empresa tal qual o trabalho dos demais empregados, restará descaracterizada a autonomia, configurando-se o vínculo de emprego e demais consectários legais.

§ 4º Quando no exame previsto no parágrafo anterior for constatada incapacidade total e definitiva, a aposentadoria por invalidez independerá de prévio auxílio-doença, sendo o benefício devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento do trabalho ou da data da entrada do pedido, se entre uma e outra tiverem decorrido mais de 30 dias. III – o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b , não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País. “Art. 64. Os períodos de carência serão contados a partir da data do ingresso do segurado no regime da Prestação de serviços previdência social. V – preencher documentos de cadastro de seus empregados, bem como, carteiras a serem autenticadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social e prestar outros quaisquer serviços à previdência social.” § 1º Para a prestação dos serviços de que trata este artigo, poderá a previdência social subvencionar instituições sem finalidade lucrativa, ainda que já auxiliadas por outras entidades públicas. “Art. 45. A assistência médica, ambulatorial, hospitalar ou sanatorial, compreenderá a prestação de serviços de natureza clínica, cirúrgica, farmacêutica e odontológica aos beneficiários em serviços próprios ou de terceiros, estes mediante convênio.

Sabemos que a lei não revoga princípio, daí porque permanece hígido o transcrito artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, que afirma o princípio da proteção ao trabalhador e privilegia o contrato realidade. Isto significa que haverá reconhecimento de trabalho autônomo quando houver contrato desta modalidade e a prática da prestação não acusar a existência de subordinação hierárquica e os demais requisitos que configuram o contrato de trabalho. Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusar-se a executar atividade determinada pelo contratante, salvo a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato. No ato da contratação, o trabalhador é comunicado que, nessa modalidade de serviço, estão ausentes as férias, 13º e FGTS. No entanto, há inúmeras outras desvantagens futuras, como a não computação desse período de trabalho para o tempo da sua aposentadoria. No caso de você vir a ser empresário, o capital por você investido proporcionar-lhe-á no lucro a remuneração e, mais, no “pró-labore” a espécie de salário que a empresa lhe paga pelo seu trabalho efetivo.