Além disso, as equipes reclamam de negligência na proteção da saúde dos funcionários com falta de Equipamentos de Proteção Individual, guichês de proteção no atendimento. Segundo a entidade, quase 100 trabalhadores já morreram de covid-19. Sobre as ações da empresa para enfrentamento da pandemia, a federação relata que teve de acionar a Justiça para garantir aos empregados equipamentos de proteção individual, álcool em gel, testagem e afastamento daqueles integrantes de grupos de risco e dos que coabitam com crianças em idade escolar. A entidade afirma que se trata de estratégia para precarizar e privatizar a empresa.

§ 1oOs serviços essenciais serão prestados, no mínimo, por um operador em regime público, podendo ser prestados, concomitantemente, em regime privado por outros operadores, observadas as disposições desta Lei. Segundo Thiago Botelho, representante do Ministério das Comunicações, o objetivo do projeto de lei governamental não é privatizar os Correios, mas instituir o marco legal do setor postal, que pode ser mantido tanto por uma empresa pública como por meio de uma concessão. A economista Camila de Caso, assessora do PSOL na Câmara dos Deputados, questiona. “Os neoliberais dizem que não é uma privatização, mas uma concessão. Só que essa concessão é por cinco anos prorrogáveis pelo tempo que quiserem.

Governo enfrenta resistência, e comissão adia relatório sobre privatização dos Correios

Ele lembrou que os Correios têm 98,1 mil servidores, a Eletrobras, aproximadamente, 12,9 mil. § 1oA Taxa de Fiscalização de Serviços de Correios é devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de correios pela fiscalização do exercício de suas atividades. Serão transferidos à Agência os acervos técnicos e patrimoniais, bem como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ou da empresa que vier a lhe suceder, correspondentes às atividades a ela atribuídas por esta Lei. § 2oO operador em regime público a que se refere o Livro IV desta Lei será necessariamente designado pela Agência perante os organismos postais internacionais.

Privatização dos Correios deve envolver a venda de 100% da estatal, que hoje detém o monopólio do setor postal no Brasil. Com isso, a empresa pôde baixar o custo de armazenagem para os pequenos empreendedores. Os Correios informam que, por enquanto, nenhuma encomenda deixará de ser entregue se for postada com o CEP único antigo. No entanto, a recomendação é que a população atualize seus cadastros (contas de água, luz e telefone, sites de compras) com os novos códigos postais. A prefeitura está correndo junto com os Correios e o Ministério de Comunicação para que a empresa consiga uma sede definitiva.

Diretoria Executiva

O modelo de reestruturação e reorganização da empresa de que trata este Livro, será submetido pelo Ministério das Comunicações ao Presidente da República, no prazo máximo de cento e vinte dias após a publicação da presente Lei, para aprovação, que se realizará mediante a edição de decreto específico. A alienação de ações, quotas ou direitos adquiridos nos termos do caput será precedida de licitação na modalidade leilão. A licitação na modalidade consulta tem por objeto o fornecimento de bens e serviços não compreendidos nos artigos anteriores. IV – no contrato de concessão e nos atos de permissão ou de autorização, nos casos de inexigibilidade de licitação. II – verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos serviços. O Diretor-Geral poderá delegar, conforme dispuser o regimento interno, a atribuição de assinar os termos de autorização, bem como as de firmar contratos e de ordenar despesas.

Os serviços essenciais explorados no regime público sujeitam-se aos deveres de universalização e de continuidade, cujas metas serão definidas na forma estabelecida nesta Lei. § 2oNas hipóteses referidas no parágrafo anterior, possuindo a correspondência ou o objeto postal valor econômico relevante, poderá ser dada a ele destinação social, conforme dispuser a regulamentação. Redes físicas são os conjuntos de instalações e equipamentos que compõem a infra-estrutura do Sistema Nacional de Correios, por meio dos quais são realizadas as atividades inerentes ao serviço postal.

A paralisação ocorre por tempo indeterminado, em protesto contra a retirada de direitos, a privatização da empresa e a ausência de medidas para proteger os empregados da pandemia do novo coronavírus, informou a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares . Considerada a mais ambiciosa privatização do Reino Unido desde as ferrovias, em 1997, a venda do Royal Mail rastreio mercadoria do Reino Unido, iniciada em 2013 e completada em 2015, cobra hoje um valor 60% maior por um selo do que os correios dos Estados Unidos, que ainda permanecem estatais. As maiores queixas dos britânicos em relação aos correios privatizados são sobre perdas de encomendas e cartas. Atrasos e danos nos pacotes também são alvos frequentes de reclamações. 11 mil trabalhadores foram para a rua.

II – a regulamentação e fiscalização de todas as modalidades de serviços de correios no País. “O governo tem que cuidar da saúde, da segurança, da educação, os outros setores tem que ser privatizados e tem que ser regulado pelo governo”, disse. “Com certeza a privatização será benéfica para o nosso povo, vão vir novas empresas, geração de emprego, vai ser a modernização do nosso país.” Alencar afirmou ainda que tanto ele como o relator, Marcio Bittar (PSL-AC), cumpriram sua obrigação regimental. “Fizemos audiência pública e coloquei em votação o relatório (…) Mas a retirada do relatório foi por solicitação da liderança do governo.

Relator mantém projeto de privatização da ECT Votação será em novembro

A privatização dos Correios é uma das prioridades do Ministério da Economia. A estatal acumulou prejuízo de R$ 3,943 bilhões entre 2013 e 2016, mas desde 2017 vem registrando resultados positivos nos balanços anuais. Defensor da proposta, o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ) disse que a privatização dos Correios pode servir para o equilíbrio fiscal do país. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a urgência de um projeto de lei, de autoria do Executivo, que abre caminho para a privatização dos Correios. Foram 280 votos a favor e 165 contrários.